Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 114, de 31 de agosto de 2022
“Dispõe sobre a regulamentação de normas tributárias, institui o plantão fiscal de acordo com a previsão expressa do art. 390 da Lei Complementar nº. 6/2010, cria escala de trabalho de fiscalização de rua e de ambulantes e dá outras providências.
- Data
- 31 de agosto de 2022
- Número
- 114
- Publicação
- 31 de agosto de 2022 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fiscalização