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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 114, de 31 de agosto de 2022

“Dispõe sobre a regulamentação de normas tributárias, institui o plantão fiscal de acordo com a previsão expressa do art. 390 da Lei Complementar nº. 6/2010, cria escala de trabalho de fiscalização de rua e de ambulantes e dá outras providências.

Data
31 de agosto de 2022
Número
114
Publicação
31 de agosto de 2022 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fiscalização