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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 1.269, de 27 de junho de 2022

Dispõe sobre a autorização ao Município para celebração de parcerias e transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos que oferecem educação especial”

Data
27 de junho de 2022
Número
1269
Publicação
28 de junho de 2022 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcerias