Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.266, de 16 de junho de 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a posse e o uso precário de imóvel a entidade em fase de constituição jurídica, e dá outras providências.”
- Data
- 16 de junho de 2022
- Número
- 1266
- Publicação
- 16 de junho de 2022 · Diribas
- Vigência
- Não informada