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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.266, de 16 de junho de 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder a posse e o uso precário de imóvel a entidade em fase de constituição jurídica, e dá outras providências.”

Data
16 de junho de 2022
Número
1266
Publicação
16 de junho de 2022 · Diribas
Vigência
Não informada