Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940

Código Penal

Data
7 de dezembro de 1940
Número
2848
Publicação
31 de dezembro de 1940 · DOU
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código
  • penal