Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Código Penal
- Data
- 7 de dezembro de 1940
- Número
- 2848
- Publicação
- 31 de dezembro de 1940 · DOU
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código
- penal