Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.254, de 31 de março de 2022
“Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.”
- Data
- 31 de março de 2022
- Número
- 1254
- Publicação
- 1 de abril de 2022 · Diário Oficial do Município- DIRIBAS
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho
- idoso