Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
“Altera o Artigo 4°. Da Lei Municipal n° 1.192 e dá outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera Parcialmente
Lei Ordinária nº 1.192, de 14 de abril de 2021“Institui o Plano Municipal de Combate à Pedofilia e impede a investidura de pedófilos no serviço público municipal”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.