Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
- Data
- 3 de outubro de 1941
- Número
- 3689
- Publicação
- 13 de outubro de 1941 · DOU
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código
- processo
- penal