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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941

Código de Processo Penal

Data
3 de outubro de 1941
Número
3689
Publicação
13 de outubro de 1941 · DOU
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código
  • processo
  • penal