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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 1.250, de 29 de março de 2022

“Dispõe sobre autorização para transmissão definitiva sob a forma de doação da propriedade da área concedida a José dos Santos Araújo em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Municipal 762, de 04 de agosto de 2004, (PID) com as alterações da Lei Municipal n° 923, de 16 de março de 2010 e dá outras providências”

Data
29 de março de 2022
Número
1250
Publicação
31 de março de 2022 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • terreno