Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária Promulgada pelo Legislativo nº 1.250, de 29 de março de 2022
“Dispõe sobre autorização para transmissão definitiva sob a forma de doação da propriedade da área concedida a José dos Santos Araújo em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Municipal 762, de 04 de agosto de 2004, (PID) com as alterações da Lei Municipal n° 923, de 16 de março de 2010 e dá outras providências”
- Data
- 29 de março de 2022
- Número
- 1250
- Publicação
- 31 de março de 2022 · Diribas
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- terreno