Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
- Data
- 16 de março de 2015
- Número
- 13105
- Publicação
- 17 de março de 2015 · DOU
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código
- processo
- civil