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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 13.105, de 16 de março de 2015

Código de Processo Civil

Data
16 de março de 2015
Número
13105
Publicação
17 de março de 2015 · DOU
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código
  • processo
  • civil