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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Código de Defesa do Consumidor

Data
11 de setembro de 1990
Número
8078
Publicação
12 de setembro de 1990 · DOU
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código
  • consumidor