Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor
- Data
- 11 de setembro de 1990
- Número
- 8078
- Publicação
- 12 de setembro de 1990 · DOU
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código
- consumidor