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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 42, de 10 de março de 2022

“DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE REDUÇÃO DAS RESTRIÇÕES DECORRENTES DA COVID-19, TORNANDO FACULTATIVO O USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM AMBIENTES ABERTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Data
10 de março de 2022
Número
42
Publicação
11 de março de 2022 · Diribas
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pandemia