Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Código Civil Brasileiro
- Data
- 10 de janeiro de 2002
- Número
- 10406
- Publicação
- 11 de janeiro de 2002 · DOU
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Código Civil Brasileiro