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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Constituição Federal nº 1, de 05 de outubro de 1988

Constituição Federal

Data
5 de outubro de 1988
Número
1
Publicação
5 de outubro de 1988 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • constituição
  • federal