Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Conceder adicional legislativo ao servidor CACILDO PEDRO CAMARGO, em razão do auxílio às atividades relacionadas ao processo legislativo, conforme disposto no art. 28 da Lei Municipal nº 1.123/2019, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento-base do cargo por ele ocupado.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 38, de 12 de maio de 2023Altera a Portaria nº 14, de 16 de fevereiro de 2022, com o fim de readequar os percentuais concedidos a determinados servidores designados para o exercício de funções de confiança e para a participação em comissões.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.