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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 175, de 20 de dezembro de 2021

Notifica do lançamento das Taxas de Poder de Polícia, regulamenta as normas de licenciamento para as atividades de acordo com seu grau de risco para o exercício de 2022, e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2021
Número
175
Publicação
21 de dezembro de 2021 · DIRIBAS - Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxas