Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 175, de 20 de dezembro de 2021
Notifica do lançamento das Taxas de Poder de Polícia, regulamenta as normas de licenciamento para as atividades de acordo com seu grau de risco para o exercício de 2022, e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2021
- Número
- 175
- Publicação
- 21 de dezembro de 2021 · DIRIBAS - Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxas