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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 182, de 27 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a criação e implementação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) no Município de Ribas do Rio Pardo, para execução do PROJETO TITULA BRASIL, e dá outras providências

Data
27 de dezembro de 2021
Número
182
Publicação
28 de dezembro de 2021 · DIRIBAS - Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • implementação
  • nmrf