Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 182, de 27 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a criação e implementação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) no Município de Ribas do Rio Pardo, para execução do PROJETO TITULA BRASIL, e dá outras providências
- Data
- 27 de dezembro de 2021
- Número
- 182
- Publicação
- 28 de dezembro de 2021 · DIRIBAS - Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- implementação
- nmrf