Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.056, de 05 de outubro de 2015
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas que especifica e dá outras providências
- Data
- 5 de outubro de 2015
- Número
- 1056
- Publicação
- 6 de outubro de 2015 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas
- acessibilidade