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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.056, de 05 de outubro de 2015

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas que especifica e dá outras providências

Data
5 de outubro de 2015
Número
1056
Publicação
6 de outubro de 2015 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas
  • acessibilidade