Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Decreto nº 12, de 27 de janeiro de 2022
Dispõe sobre a apresentação do “Habite-se” para fins de expedição do Alvará de Localização e Funcionamento no Município de Ribas do Rio Pardo, e dá outras providências.
- Data
- 27 de janeiro de 2022
- Número
- 12
- Publicação
- 28 de janeiro de 2022 · DIRIBAS
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alvará
- funcionamento