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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Decreto nº 12, de 27 de janeiro de 2022

Dispõe sobre a apresentação do “Habite-se” para fins de expedição do Alvará de Localização e Funcionamento no Município de Ribas do Rio Pardo, e dá outras providências.

Data
27 de janeiro de 2022
Número
12
Publicação
28 de janeiro de 2022 · DIRIBAS
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alvará
  • funcionamento