Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.232, de 24 de novembro de 2021
“Dispõe sobre a vedação de contratação, nomeação ou manutenção de vínculo de condenados pela Lei federal n° 11.340/06, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, e dá outras providências”
- Data
- 24 de novembro de 2021
- Número
- 1232
- Publicação
- 25 de novembro de 2021 · DIRIBAS - Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada