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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.229, de 05 de novembro de 2021

“Cria o Programa Mulher Independente no âmbito Municipal, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”

Data
5 de novembro de 2021
Número
1229
Publicação
8 de novembro de 2021 · DIRIBAS - Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emprego
  • programa
  • violência domestica