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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.227, de 26 de outubro de 2021

“Dispõe sobre a desafetação de área de ELUP e autorização ao Poder Executivo Municipal para doar a referida área à SANESUL”

Data
26 de outubro de 2021
Número
1227
Publicação
27 de outubro de 2021 · DIRIBAS - Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação
  • imóvel