Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.227, de 26 de outubro de 2021
“Dispõe sobre a desafetação de área de ELUP e autorização ao Poder Executivo Municipal para doar a referida área à SANESUL”
- Data
- 26 de outubro de 2021
- Número
- 1227
- Publicação
- 27 de outubro de 2021 · DIRIBAS - Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação
- imóvel