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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.051, de 30 de junho de 2015

Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

Data
30 de junho de 2015
Número
1051
Publicação
1 de julho de 2015 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política
  • criança
  • adolescente