Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.051, de 30 de junho de 2015
Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências
- Data
- 30 de junho de 2015
- Número
- 1051
- Publicação
- 1 de julho de 2015 · DIÁRIO OFICIAL ASSOMASUL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- política
- criança
- adolescente