Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.225, de 28 de setembro de 2021
Oficializa e regulamenta a casa de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado “Casa de Acolhimento Pequeno Príncipe” e dá outras providências”.
- Data
- 28 de setembro de 2021
- Número
- 1225
- Publicação
- 29 de setembro de 2021 · DIRIBAS - Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização
- casa de acolhimento