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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 1.225, de 28 de setembro de 2021

Oficializa e regulamenta a casa de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado “Casa de Acolhimento Pequeno Príncipe” e dá outras providências”.

Data
28 de setembro de 2021
Número
1225
Publicação
29 de setembro de 2021 · DIRIBAS - Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização
  • casa de acolhimento