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Congresso

Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)

Lei Ordinária nº 428, de 10 de março de 1987

Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Ribas do rio Pardo MS, e dá outras providências.

Data
10 de março de 1987
Número
428
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • solo urbano
  • parcelamento
  • terreno