Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS)
Lei Ordinária nº 1.209, de 24 de junho de 2021
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a aquisição, mediante processo de desapropriação amigável ou judicial da área que menciona e dispõe sobre outras providências”
- Data
- 24 de junho de 2021
- Número
- 1209
- Publicação
- 25 de junho de 2021 · Diário Oficial do Município- DIRIBAS
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropriação