Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"DISPÕE SOBRE REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.775, de 17 de novembro de 2022“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 1.437, de 15 de abril de 2010 e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.