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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Ordinária nº 1.542, de 15 de maio de 2014

"DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data
15 de maio de 2014
Número
1542
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do município de porto murtinho/ms e dá outras providências