Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Lei Ordinária nº 1.542, de 15 de maio de 2014
"DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data
- 15 de maio de 2014
- Número
- 1542
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre o procedimento para se obter acesso à informação no âmbito do município de porto murtinho/ms e dá outras providências