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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Ordinária nº 1.589, de 29 de dezembro de 2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL."

Data
29 de dezembro de 2015
Número
1589
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de lotes
  • 18 quadra 2 e 3
  • quadra 4.