Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Lei Ordinária nº 1.589, de 29 de dezembro de 2015
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL."
- Data
- 29 de dezembro de 2015
- Número
- 1589
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de lotes
- 18 quadra 2 e 3
- quadra 4.