Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Lei Ordinária nº 1.580, de 21 de outubro de 2015
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL."
- Data
- 21 de outubro de 2015
- Número
- 1580
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lotes
- matricula
- minha casa minha vida.