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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Ordinária nº 1.580, de 21 de outubro de 2015

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL."

Data
21 de outubro de 2015
Número
1580
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lotes
  • matricula
  • minha casa minha vida.