Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - SIM, PARA GARANTIR QUALIDADE HIGIÊNICO SANITÁRIA À ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 60, de 14 de maio de 2020Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Porto Murtinho - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimento que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.