Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PATRIMONIAL, AMBIENTAL E DE TRÂNSITO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 30 de abril de 2014"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 9º E "CAPUT" DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.