Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM A NUMERAÇÃO 39 - A, COM DUPLICIDADE DE NUMERAÇÃO."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.