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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Complementar nº 39, de 30 de outubro de 2012

"INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
30 de outubro de 2012
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui a nota fiscal de serviços eletrônico
  • e dá outras providências.