Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Lei Complementar nº 39, de 30 de outubro de 2012
"INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 30 de outubro de 2012
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui a nota fiscal de serviços eletrônico
- e dá outras providências.