Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Lei Complementar nº 38, de 05 de julho de 2012
"DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 5 de julho de 2012
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona
- e dá outras providências."