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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Complementar nº 38, de 05 de julho de 2012

"DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
5 de julho de 2012
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona
  • e dá outras providências."