Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GRUPO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 35, de 29 de setembro de 2011"DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL AO GRUPO MAGISTÉRIO, REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.