Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"ACRESCENTO DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 11 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.356, de 11 de maio de 2007"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB DE PORTO MURTINHO/MS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.