Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"REGULAMENTA O ART. 16, I, DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1.990, ESTABELECENDO RESTRIÇÕES AO TRÂNSITO E À PERMANÊNCIA DE, MENORES DE 18 ANOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, COM REFERÊNCIA A FREQUÊNCIA DE MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.