Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/01 - A, DE 31/12/2001 (CTM) CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 51, de 09 de outubro de 2017DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO NA LEI COMPLEMENTAR N°. 012/2004.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Revogou os Art. 32 a 47, 51 a 59, parágrafos, incisos e alíneas da Lei Complementar n°. 04 - A.