Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Lei Ordinária nº 1.536, de 22 de dezembro de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E MORADIA PARA ATENDIMENTO ESPECÍFICO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL "MAIS MÉDICOS", ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 08 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2013
- Número
- 1536
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada