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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Ordinária nº 1.536, de 22 de dezembro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E MORADIA PARA ATENDIMENTO ESPECÍFICO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL "MAIS MÉDICOS", ESTABELECIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 08 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 2013
Número
1536
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada