Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Lei Ordinária nº 1.528, de 09 de outubro de 2013
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCM), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI 12.424/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 9 de outubro de 2013
- Número
- 1528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada