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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Ordinária nº 1.528, de 09 de outubro de 2013

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCM), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, ALTERADA PELA LEI 12.424/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
9 de outubro de 2013
Número
1528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada