Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Lei Ordinária nº 1.510, de 20 de março de 2013
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (CMEE) PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE DEFICIENTES, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES."
- Data
- 20 de março de 2013
- Número
- 1510
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a criar o centro municipal de educação especial (cmee) para atendimento especializado de deficientes
- transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.