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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Ordinária nº 1.510, de 20 de março de 2013

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (CMEE) PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE DEFICIENTES, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES."

Data
20 de março de 2013
Número
1510
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a criar o centro municipal de educação especial (cmee) para atendimento especializado de deficientes
  • transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.