Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.561, de 22 de maio de 2015"ALTERA A LEI 1.514/2013, QUE CONCEDE ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O SIMTED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.