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Congresso

Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)

Lei Ordinária nº 1.552, de 01 de abril de 2015

"CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS E JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
1 de abril de 2015
Número
1552
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • refis