Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais do grupo do Magistério e dá outras providências .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2026
Autoria: Nelson Cintra - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.