Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Autoriza a doação de aterro ao munícipe de baixa renda que especifica para a edificação de moradia própria e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2025
Autoria: Professor Alessandro - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.