Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de depósito de cópia de Pesquisas realizadas no território do Município de Porto Murtinho, MS ( urbana, rural povos originários) junto à secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2025
Autoria: Ana Paula Bittencourt - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.