Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre a criação da campanha Municipal de Recolhimento e Reaproveitamento de Medicamentos no Município de porto Murtinho-MS e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2025
Autoria: Dr. Antônio - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.