Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Concede um dia de folga ao servidor público municipal do Poder Executivo e Legislativo no dia do seu aniversário e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2025
Autores: Dr. Antônio - Projeto de Lei Ordinária, Professor Alessandro - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.