Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre autorização para elaborar o Plano Municipal de Metas para o enfrentamento da violência contra as mulheres.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2025
Autores: Ana Paula Bittencourt - Projeto de Lei Ordinária, Dra Carla Mayara - Projeto de Lei Ordinária, Elisangela Correa - Projeto de Lei Ordinária, Marcela Quinones - Projeto de Lei Ordinária, Sirley Pacheco - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.