Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS)
Dispõe sobre o procedimento para a instalacão de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela ANATEL no município de Porto Murtinho,MS, nos termos da legislaçãao federal vigente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2025
Autoria: Ana Paula Bittencourt - Projeto de Lei Ordinária
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.